1. Identificação do fornecedor de bens e serviços
1.1 A “MILIGRAM – DESIGN, LDA.”, pessoa coletiva n.º 507081951, sociedade por quotas, com sede na Travessa Dinâmica, n.º 31, 4500-492 Espinho, freguesia de Silvalde, concelho de Espinho, distrito de Aveiro, com capital social de 15.000,00 €, é a entidade responsável pelo fornecimento dos bens e serviços e proprietária de todo o conteúdo do Website.
1.2 A “MILIGRAM – DESIGN, LDA.” desenvolve actividades nas áreas de design, consultoria de marca, marketing, publicidade, relações públicas e comunicação, bem como actividades fotográficas, produção de filmes, vídeos e programas de televisão, portais web e distribuição de conteúdos.
1.3 Para efeitos dos presentes Termos e Condições, a sociedade será designada por MILIGRAM.
2. Aceitação dos termos e condições
2.1. Ao aceder, navegar ou utilizar este Website, bem como ao efectuar qualquer encomenda ou contratação de serviços, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e demais documentos legais disponíveis no Website.
2.2. A aceitação destes Termos e Condições constitui requisito indispensável para a utilização dos serviços disponibilizados pela MILIGRAM. Caso o Utilizador não concorde com os presentes Termos de Utilização, não deverá utilizar o Website da MILIGRAM.
2.3. A MILIGRAM reserva-se no direito de alterar, actualizar ou modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, produzindo efeitos a partir da sua publicação no Website.
2.4. As alterações ou actualizações não afetarão encomendas ou contratos celebrados anteriormente à respectiva entrada em vigor.
3. Condições gerais
3.1. Todas as encomendas de produtos e contratação de serviços encontram-se sujeitas aos presentes Termos e Condições, na versão em vigor à data da respectiva contratação.
3.2. Os presentes Termos e Condições regulam, cumulativamente, a venda de bens físicos, a prestação de serviços fotográficos e audiovisuais e demais operações disponibilizadas através do Website.
3.3. Sempre que o mesmo acto contratual envolva bens e serviços, a qualificação jurídica decorre da natureza principal da operação, prevalecendo a cláusula específica aplicável à respectiva categoria.
3.4. As fotografias, vídeos, maquetes, mockups, ilustrações e restantes elementos gráficos apresentados no Website têm carácter meramente ilustrativo, podendo existir diferenças relativamente ao produto final.
3.5. A MILIGRAM envida todos os esforços para assegurar a exatidão da informação disponibilizada, não podendo, contudo, garantir a inexistência de erros tipográficos, informáticos ou de atualização.
4. Conta de utilizador
4.1. O Utilizador pode criar gratuitamente uma conta pessoal no Website para facilitar encomendas, acompanhar pedidos e gerir os seus dados pessoais.
4.2. O acesso a determinadas funcionalidades ou serviços poderá depender da criação prévia de uma conta de Utilizador.
4.3. Para criação da conta será necessário fornecer um endereço de correio eletrónico válido e definir uma palavra-passe de acesso.
4.4. O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, exatas e atualizadas, bem como a comunicar à MILIGRAM qualquer alteração relevante dos seus dados.
4.5. A confidencialidade das credenciais de acesso é da exclusiva responsabilidade do Utilizador, que deverá adoptar todas as medidas adequadas para impedir a sua utilização indevida por terceiros.
4.6. O Utilizador, titular da conta, é exclusivamente responsável por todas as fotografias digitais ou imagens carregadas e por todas as actividades realizadas através da sua conta, independentemente de terem sido efetuadas por si ou por terceiros.
4.7. A MILIGRAM não poderá ser responsabilizada por perdas ou danos resultantes da utilização indevida da conta de utilizador decorrente da divulgação voluntária, negligente ou não autorizada das credenciais de acesso.
4.8. A conta de utilizador poderá estar temporariamente indisponível devido a operações de manutenção, atualização de sistemas, falhas técnicas ou outros motivos alheios à vontade da MILIGRAM, não assistindo ao Utilizador qualquer direito a indemnização por esse facto.
4.9. A MILIGRAM reserva-se no direito de, sem recurso a qualquer meio jurídico, suspender ou encerrar qualquer conta de utilizador, bem como remover conteúdos nela alojados, sempre que existam indícios de utilização abusiva, fraudulenta, ilícita ou contrária aos presentes Termos e Condições.
5. Licença das fotos transferidas
5.1. A MILIGRAM não detém qualquer direito sobre as fotografias arquivadas nos seus servidores a não ser uma licença de utilização com fim exclusivo de executar o serviço para o qual as imagens forma transferidas.
5.2. O Utilizador assume integral responsabilidade por quaisquer violações de direitos de autor, propriedade industrial, direitos de imagem ou quaisquer outros direitos de terceiros.
5.3. A MILIGRAM reserva-se no direito de recusar a execução de encomendas ou serviços que contenham conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.
5.4. Os conteúdos enviados pelo Utilizador serão utilizados exclusivamente para execução da encomenda ou prestação do serviço contratado, salvo autorização expressa em contrário.
6. Direitos de autor
6.1. A MILIGRAM reserva todos os direitos de autor e outros direitos sobre os bens e serviços, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens, vídeos e bancos de dados publicados (a seguir designados por “propriedade protegida”).
6.2. É, pois, expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento da propriedade protegida, sem prévia autorização por escrito da MILIGRAM.
6.3. O incumprimento do presente artigo confere à MILIGRAM o direito de exigir a imediata cessação da infração, indemnização pelos danos causados e demais meios de tutela legalmente admissíveis.
7. Informação de produtos e serviços
7.1. A MILIGRAM procura assegurar que a informação relativa às características essenciais dos produtos e serviços se encontra atualizada.
7.2. Os produtos e serviços podem estar sujeitos a alterações, pelo que o Utilizador deve confirmar sempre a informação disponível no momento da compra.
8. Informação de preços
8.1. Os preços dos produtos e serviços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário, erro tipográfico ou erro de sistema.
8.2. Os custos de envio dos produtos não se encontram incluídos nos preços indicados, salvo expressa indicação em contrário. As informações relativas aos custos de envio são disponibilizadas no Website, em cada página de produto e/ou serviço ou durante o processo de finalização da encomenda.
8.3. Os preços, produtos e serviços apresentados no Website são válidos exclusivamente para a plataforma online e apenas no momento da sua exibição, podendo ser alterados a qualquer momento, sem prejuízo da aplicação dos valores vigentes no momento da confirmação da encomenda pelo Utilizador.
8.4. A MILIGRAM reserva-se no direito de proceder à alteração de preços a qualquer momento, comprometendo-se, todavia, a respeitar os preços em vigor no momento da realização da encomenda do produto e/ou serviço pelo Utilizador.
8.5. Em caso de erro informático, técnico ou humano que resulte numa incorreção evidente do preço, a MILIGRAM reserva-se o direito de cancelar a encomenda, com reembolso integral dos valores pagos.
9. Custos para o utilizador
9.1. O Utilizador será previamente informado, antes da finalização da encomenda, dos custos de transporte e entrega aplicáveis.
9.2. Os custos de envio são calculados com base no peso estimado pelo sistema do Website, podendo ocorrer variações em função do peso real da encomenda. Nesses casos, não haverá lugar a qualquer reembolso ou compensação da diferença entre o valor estimado no Website e o valor efectivamente cobrado pelo transportador.
10. Disponibilidade dos produtos, processamento e entrega de encomendas
10.1. A MILIGRAM apenas processa as encomendas após confirmação do respectivo pagamento.
10.2. A expedição das encomendas é efectuada em conformidade com os prazos de processamento dos stocks dos respectivos fornecedores, sendo, em regra, realizada no prazo 5 dias úteis após a confirmação do pagamento, salvo indicação de prazo superior. Ao tempo de expedição acresce o prazo de transporte, que depende do transportador seleccionado e do destino da encomenda.
10.3. As expedições são efectuadas apenas em dias úteis, não sendo contabilizados fins-de-semana nem feriados para os prazos indicativos de expedição e entrega.
10.4. Os prazos indicados no Website são meramente indicativos, mesmo se representativos dos prazos médios. Não podem, em nenhum caso, ser razão para uma indemnização ou anulação da encomenda ou eventual reembolso. Quaisquer eventuais atrasos que não sejam imputáveis à MILIGRAM não conferem, só por si, direito a indemnização, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
10.5. A MILIGRAM não pode ser responsabilizada por atrasos decorrentes de factores externos ou motivos de força maior, assim como atrasos causados por parte da transportadora.
10.6. As encomendas compostas por dois ou mais produtos com diferentes prazos de disponibilidade apenas serão expedidas após a total disponibilidade de todos os artigos que as integram, não sendo efetuados envios parciais, salvo indicação expressa em contrário.
10.7. O prazo máximo de entrega, salvo acordo expresso em contrário, não deverá execeder 30 dias a contar da confirmação da encomenda.
10.8. Em caso de incumprimento deste prazo, o Utilizador poderá fixar prazo suplementar adequado para a entrega e, não sendo este cumprido, resolver o contrato com direito a reembolso integral, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
10.9. Em caso de ruptura de stock, o Utilizador será informado. Se o prazo estimado de reposição for superior a 5 dias úteis, o Utilizador poderá optar pelo cancelamento da encomenda relativamente ao(s) artigo(s) em causa, com reembolso integral dos montantes pagos, ou pela manutenção da encomenda com novo prazo de entrega.
10.10. As encomendas são entregues na morada indicada pelo Utilizador, sendo da sua exclusiva responsabilidade a indicação correta e completa dos respectivos dados de entrega.
11. Receção e verificação de encomendas
11.1. É obrigação do Utilizador assegurar a correcta recepção da encomenda, incluindo, designadamente, a indicação completa e exata da morada de entrega, bem como a disponibilização de uma caixa de correio eletrónico válida associada ao nome do destinatário.
11.2. Na eventualidade de devolução à MILIGRAM da encomenda remetida, por motivo imputável ao Utilizador, nomeadamente morada de entrega incorreta ou incompleta, destinatário inexistente ou insuficientemente identificado, recusa de receção ou não levantamento do objeto nos pontos de entrega no prazo estipulado, reserva-se a MILIGRAM o direito de cancelar a encomenda, procedendo ao reembolso do valor dos produtos, com exclusão dos custos de envio.
12. Reserva de propriedade
Todas as encomendas entregues permanecem propriedade da MILIGRAM até ao integral e efectivo pagamento do respectivo preço pelo Utilizador.
13. Direito de livre resolução (devoluções – compras online)
13.1 Prazo e âmbito
Nos termos legais aplicáveis, o Utilizador, aqui designado como Consumidor, dispõe do direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias seguidos a contar do dia em que adquira a posse física dos bens.
O direito de livre resolução aplica-se exclusivamente às compras efectuadas à distância (online), cujo objeto sejam bens físicos, nos termos legalmente previstos.
13.2 Exercício do direito
Para exercer o direito de livre resolução, o Consumidor deve comunicar a sua decisão de forma inequívoca dentro do prazo referido, nomeadamente através de:
• correio electrónico;
• carta;
• formulário de contacto disponível no Website;
Considera-se que o prazo foi cumprido se a comunicação for enviada antes do termo dos 14 dias.
13.3 Devolução dos bens
Após a comunicação da resolução, o Consumidor deve devolver os bens no prazo máximo de 14 dias, considerando-se o prazo cumprido se os bens forem expedidos antes do seu termo.
Os produtos devem ser devolvidos:
- em adequado estado de conservação;
- completos, com todos os acessórios e manuais;
- sempre que possível, na embalagem original.
O Consumidor pode manusear o produto apenas na medida do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, sendo responsável pela depreciação decorrente de utilização excessiva.
Não é aceite devolução de artigos com sinais de uso ou incompletos.
13.4 Custos de devolução
Salvo indicação expressa em contrário, os custos directos da devolução dos bens são suportados pelo Consumidor.
13.5 Reembolso
Em caso de resolução do contrato, a Loja MILIGRAM reembolsará o Consumidor de todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega correspondentes à modalidade de envio standard.
Os custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de envio mais onerosa e que não corresponda à utilizada no momento da aquisição não será reembolsada.
O reembolso será efectuado:
- sem demora injustificada;
- no prazo máximo de 14 dias;
- através do mesmo meio de pagamento utilizado na transacção inicial, salvo acordo em contrário.
13.6. A MILIGRAM reserva-se o direito de reter o reembolso até à recepção dos bens devolvidos ou até que o Consumidor apresente prova do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.
13.7. Sem prejuízo do referido, a MILIGRAM poderá deduzir do montante a reembolsar qualquer depreciação dos bens imputável a utilização que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, nos termos da lei.
14. Produtos com defeito ou não conformes
14.1. Caso o produto apresente defeito ou não conformidade, o Consumidor deverá comunicar a situação à MILIGRAM, indicando o número da encomenda e a descrição do problema.
14.2. Após análise do produto, será aplicada a solução legalmente prevista, designadamente:
- reparação;
- substituição;
- redução do preço;
- ou resolução do contrato.
14.3. Confirmada a desconformidade, todos os custos associados à devolução e reposição da conformidade são suportados pela MILIGRAM.
15. Exclusões ao direito de livre resolução
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica, designadamente, a:
a) Bens confeccionados de acordo com especificações do Consumidor ou manifestamente personalizados;
b) Bens susceptíveis de se deteriorar ou de ficar rapidamente fora de prazo;
c) Bens selados que não sejam susceptíveis de devolução por razões de saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega;
d) Bens que, após entrega, sejam, pela sua natureza, inseparáveis de outros bens.
16. Serviços fotográficos e audiovisuais
16.1 A presente cláusula aplica-se à aquisição, através da loja online, de packs e outros serviços fotográficos e audiovisuais expressamente disponibilizados para compra online pela MILIGRAM.
16.2 A aquisição de packs fotográficos e de vídeo através da loja online é formalizada mediante confirmação de pagamento, enviada para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador. A confirmação de pagamento não constitui, por si só, agendamento do serviço.
16.3. Após confirmação do pagamento, a MILIGRAM contactará o Utilizador para agendamento da sessão, de acordo com a disponibilidade da equipa e dos meios técnicos necessários. O agendamento não é efetuado de forma automática nem em tempo real.
16.4. O direito à prestação do serviço adquirido pelo Utilizador tem a validade de 12 meses a contar da data de confirmação do pagamento. Findo esse prazo, sem que o serviço tenha sido agendado e realizado por motivo imputável ao Utilizador, o direito caducará, sem prejuízo de acordo expresso entre as partes.
16.5. Os serviços de fotografia de produto e retrato corporativo são prestados, em regra, no estúdio da MILIGRAM, sito em Espinho, salvo acordo escrito em contrário. Os serviços de vídeo corporativo poderão ser prestados nas instalações do Utilizador Cliente, mediante acordo prévio.
16.6. Quando a prestação ocorra nas instalações do Utilizador Cliente, os custos de deslocação da equipa, bem como outros encargos logísticos adicionais, serão cobrados separadamente e comunicados ao Utilizador antes da confirmação do agendamento.
16.8. Os ficheiros digitais resultantes da sessão serão entregues ao Utilizador para os fins contratualmente acordados, no formato e prazo definidos no momento da contratação ou do agendamento.
16.9. Salvo indicação expressa em contrário do Utilizador no momento da contratação, a MILIGRAM reserva o direito de utilizar as imagens e vídeos produzidos para fins de portfólio, comunicação institucional e promoção comercial.
16.10. O reagendamento ou cancelamento do serviço pelo Utilizador depende de comunicação escrita à MILIGRAM com antecedência razoável, podendo ser aplicadas condições específicas de cancelamento, reserva de agenda ou perda parcial ou total do valor pago, nos termos legalmente admissíveis e consoante a natureza concreta do serviço contratado.
16.11. A inércia do Utilizador, a falta de resposta, a não comparência ou o incumprimento de prazos de marcação ou envio de elementos necessários poderá ser equiparada a desistência ou incumprimento imputável ao Utilizador.
16.12. A MILIGRAM compromete-se a executar os serviços contratados com diligência, profissionalismo e de acordo com as boas práticas do setor.
16.13. A MILIGRAM não poderá ser responsabilizada por limitações, interferências ou constrangimentos resultantes da atuação de terceiros, das condições do local, de condições meteorológicas adversas ou de quaisquer circunstâncias que não se encontrem sob o seu controlo direto.
17. Meios de pagamento
O Utilizador poderá selecionar, no momento da realização da encomenda, entre os meios de pagamento disponibilizados pela MILIGRAM no Website, os quais se encontram expressamente indicados e atualizados no respectivo processo de compra.
18. Responsabilidade
18.1. A MILIGRAM não será, em caso algum, responsável por danos indiretos, consequenciais ou emergentes, incluindo, designadamente, perda de dados, lucros cessantes ou quaisquer prejuízos resultantes da utilização do Website ou dos serviços. A MILIGRAM não assume igualmente qualquer responsabilidade por danos causados a software ou hardware do utilizador ou de terceiros decorrentes da utilização dos serviços disponibilizados no Website.
18.2. Nos casos em que exista um dano imputável à MILIGRAM, a respectiva responsabilidade limitar-se-á ao reembolso direto e exato do valor suportado pelo Utilizador.
18.3. A MILIRGAM não responde por danos resultantes da utilização incorrecta dos bens, do uso inadequado dos serviços ou da violação, pelo Utilizador, das instruções fornecidas.
18.4. Ligações com terceiros:
O Website pode conter ligações para outros websites ou serviços de terceiros, que não controlados pela MILIGRAM.
A MILIRGAM não tem controlo sobre, e não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer Websites ou serviços de terceiros.
A MILIGRAM não é responsabilizada, directa ou indirectamente, por qualquer dano ou perda causada, ou alegadamente causada por, ou relativa ao uso ou dependência de tais conteúdos, bens ou serviços disponíveis nesses Websites ou serviços, ou através deles.
Recomenda-se que proceda à leitura dos termos e condições e as políticas de privacidade de quaisquer sites ou serviços de terceiros que visitar.
19. Apoio ao cliente
Para quaisquer esclarecimentos, informações adicionais ou apresentação de reclamações, o Utilizador poderá contactar o serviço de apoio ao cliente através dos meios de comunicação disponibilizados, designadamente correio eletrónico ou contacto telefónico, conforme indicados no Website.
20. Privacidade da informação
20.1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela legislação aplicável e pela Política de Privacidade da MILIGRAM, que integra os presentes Termos e Condições.
20.2. Os dados recolhidos serão tratados apenas para as finalidades necessárias à gestão da relação contratual, cumprimento de obrigações legais, defesa de direitos e demais finalidades legitimamente previstas.
21. Invalidade parcial das cláusulas
21.1. Caso qualquer disposição das presentes Condições Gerais, atuais ou futuras, venha a ser considerada inválida, nula, ineficaz ou inexequível, no todo ou em parte, tal circunstância não prejudicará a validade, eficácia ou exequibilidade das demais disposições contratuais, desde que a execução do contrato, à luz do regime jurídico aplicável, não imponha a qualquer das partes uma obrigação manifestamente inexigível.
21.2. O disposto no parágrafo anterior é igualmente aplicável às situações em que, após a celebração do contrato, se verifique a existência de uma lacuna contratual carecida de integração.
21.3. Nesses casos, as partes comprometem-se a substituir a disposição inválida, nula, ineficaz ou inexequível, ou a colmatar a lacuna verificada, por uma disposição válida e eficaz que, no seu conteúdo jurídico-económico, corresponda à disposição substituída e à finalidade global do contrato.
22. Lei aplicável e tribunais competentes
22.1. As presentes Condições são regidas e interpretadas de acordo com a legislação portuguesa. Qualquer litígio emergente da sua aplicação, interpretação, execução ou da utilização do Website será submetido aos meios legalmente previstos de resolução de litígios de consumo, sem prejuízo do recurso aos tribunais competentes.
22.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de litígio, o Consumidor poderá recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | 213 847 484 | www.arbitragemdeconsumo.org
- Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve | 289 823 135 | www.consumidoronline.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra | 239 821 690/289 | www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa | 218 807 030 | www.centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto | 225 508 349 / 225 029 791 | www.cicap.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral | 253 422 410 | www.triave.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo) | 253 617 604 | www.ciab.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira | 291 750 330 | centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
- Pode também aceder à Resolução de Litígios online aqui (https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage)
- Mais informações no Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt.
AVISO: NÃO ENVIE QUALQUER PRODUTO SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA MILIGRAM.
A versão em vigor foi publicada em 26 de Junho de 2026.